Como funciona a licença das bets no Brasil

A licença se tornou indispensável para todas as bets operarem no Brasil, de forma legalizada, depois que a regulamentação das apostas online finalmente passou a valer oficialmente no país.

Essa licença é a concessão temporária que cada operadora de apostas legalizada recebe da autoridade federal reguladora do setor no território nacional, no caso o Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Vamos contar como funciona a licença das bets no Brasil hoje, desde seu surgimento até as obrigações atuais das bets licenciadas, além de explicar a situação das bets sem licença no país e esclarecer dúvidas frequentes sobre o tema.

Como surgiu a licença das bets no Brasil?

Para entender de onde veio a licença brasileira para as bets, é útil lembrar que as bets atuaram no país por muitos anos antes da necessidade dessa licença. Bem antes da popularização da internet, que viabilizou as apostas online, a legislação do Brasil previa a proibição dos jogos de apostas e cassino da única maneira possível, ou seja, em ambientes físicos, como ainda está estabelecido (embora haja um projeto de lei caminhando no Congresso Nacional para liberar os cassinos novamente no país, sob determinadas condições).

Nas duas primeiras décadas dos anos 2000, a internet explodiu pelo planeta, as empresas de apostas desenvolveram suas plataformas e as registraram em países que regulamentaram a atividade e ofereciam vantagens econômicas. Antes do governo brasileiro iniciar o processo de regulamentar as apostas online no país, o brasileiro encontrou as bets estrangeiras, que se adaptaram para atender aos apostadores daqui também, porém seguindo normas e práticas internacionais. Não havia por onde se licenciar no Brasil, então o mercado estava totalmente aberto a quem viesse e convencesse o apostador brasileiro - fosse bem intencionado ou não...

É essa lei que determina a necessidade da licença federal das bets que desejarem atuar no Brasil de modo legalizado. Em observância à lei, foram publicadas portarias pela SPA a partir de 2024, determinando regras para diferentes aspectos da atividade de exploração de apostas, assim como o período inicial de entrada no pedido da licença. Ficou estabelecido que a partir de 1º de janeiro de 2025 somente as operadoras licenciadas pela SPA poderiam oferecer apostas online em suas plataformas para apostadores situados no Brasil.

• Saiba mais: O histórico da regulamentação das apostas no Brasil​

Como é a licença das bets no Brasil?

A licença é válida por 5 anos, permitindo que cada empresa licenciada opere até três plataformas (marcas de bets) diferentes sob sua responsabilidade. Para obter a licença, a operadora precisa pagar uma taxa de outorga de R$ 30 milhões, assim como uma taxa de fiscalização ao Ministério da Fazenda, e apresentar ao governo, para avaliação do seu pedido, uma documentação ampla, que ateste suas garantias financeiras, capacidade técnica e adequação às normas da Lei 14.790/2023 e das portarias subsequentes.

Ou seja, não basta arcar com os encargos financeiros, o que acaba sendo bom para o apostador, pois a regulamentação prevê o respeito aos direitos dos usuários das plataformas como consumidores, com todo o amparo relacionado a essa condição que a legislação brasileira fornece.

Obrigações da licença das bets no Brasil

Para garantir e manter sua licença no Brasil, a empresa de bet precisa estar sediada no Brasil, com parte do capital e da participação societária ser brasileira também. Mesmo as bets estrangeiras, já atuantes com licença expedida em outros países, precisam dessa adequação para operarem legalmente no território brasileiro.

Como forma de padronização das plataformas licenciadas, o que facilita sua identificação (😉 fique atento, apostador!), todos os endereços das bets devem terminar com o domínio "bet.br". Obviamente, as operadoras devem pagar os tributos devidos e cumprir a legislação, respondendo à fiscalização da SPA, a quem cabe realizar auditorias regulares para verificar o cumprimento das normas.

Entre as obrigações das bets licenciadas, constam aspectos como:

• Garantias Financeiras: capital suficiente para manter a operação, pagando os prêmios devidos;
• Combate a Fraudes: monitoramento de transações suspeitas e prevenção de atividades ilícitas, como a lavagem de dinheiro;
• Segurança de Dados: sistema de segurança para proteção de informações confidenciais, como dados pessoais e financeiros dos apostadores;
• Atendimento ao Usuário: transparência e abertura das regras de todos os serviços oferecidos (como termos e condições de apostas e promoções), e canais abertos de suporte aos usuários, incluindo Ouvidoria.
• Política de Jogo Responsável: mecanismos para vetar a atividade de pessoas impedidas no site, como menores de idade, e promoção do jogo consciente e saudável, incluindo ferramentas e caminhos para auxílio do jogador sob risco de comportamento compulsivo.
• Regras de Publicidade: respeito às normas do CONAR, evitando práticas inadequadas e comunicações a públicos vulneráveis.

Quais as bets licenciadas no Brasil?

A SPA mantém a relação de bets licenciadas no Brasil disponível para consulta geral, em seu site, com atualizações conforme a entrada ou saída de operadoras. Mas para facilitar a vida dos leitores do nosso site, verificamos periodicamente essa lista, checando as novidades e atualizando um artigo que você pode acessar sempre que quiser:

📍 Novas casas de apostas legalizadas 📍​

• Veja também: As melhores plataformas legalizadas parceiras do aposta10​

Como ficam as bets sem licença no Brasil?

As bets sem licença brasileira, portanto não legalizadas por aqui, acabaram se tornando clandestinas, ou seja, é ilegal apostar por elas. Isso deve preocupar o apostador que as utiliza não tanto por uma eventual cumplicidade com um agente infrator, mas principalmente porque a qualquer momento essa plataforma pode desaparecer, e sua empresa não tem qualquer obrigação de dar satisfação aos usuários e honrar compromissos como pagar por apostas vencedoras e processar saques, por exemplo. A operadora pode simplesmente sumir também, ficando o apostador lesado sem qualquer meio de ir atrás do que é seu por direito.

E são muitas as bets operando no Brasil mesmo sem licença? Infelizmente sim. Não é difícil colocar um site de bet no ar, com qualquer endereço ainda inexistente (pois são infinitas as combinações possíveis), fazer propaganda dessa plataforma e movimentar o negócio, até que a SPA identifique a URL ilegal e providencie a retirada, com auxílio da Anatel. De janeiro a outubro de 2025, foram derrubadas cerca de 23 mil bets ilegais no país, o que dá uma ideia do gigantismo desse problema, uma vez que estão legalizadas, hoje, apenas 183 plataformas de apostas.