Deputado quer restringir acesso a sites de apostas para quem está no CadÚnico, FIES ou ProUni

O deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3532/2025, que busca restringir o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade social ou educacional a plataformas de apostas e jogos de azar online no país.

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Quem poderá ser bloqueado?

De acordo com o texto, operadoras licenciadas para atuar no Brasil deverão impedir o acesso de usuários cujos CPFs se enquadrem em ao menos uma das seguintes condições:

Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), como beneficiários do Bolsa Família;
Ser atendido por programas de apoio educacional, como FIES e ProUni;
Ter solicitado voluntariamente o bloqueio por meio do SNAEJ.

Como funcionará o SNAEJ?

O sistema será desenvolvido e mantido pelo governo federal, com base de dados unificada e sigilosa, respeitando os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As plataformas de apostas terão acesso apenas à informação de bloqueio do CPF consultado, sem detalhes sobre o motivo da restrição.

Além disso, qualquer pessoa poderá pedir sua autoexclusão voluntária, diretamente pelo portal GOV.BR, por períodos de 3, 6, 12 ou 60 meses, ou ainda por tempo indeterminado.

Obrigações das plataformas

As operadoras deverão consultar o sistema antes de aprovar novos cadastros e realizar verificações periódicas nas contas já existentes. Caso identifiquem um CPF bloqueado, o acesso do usuário deverá ser interrompido em até 24 horas, com notificação formal.

O usuário afetado poderá sacar seu saldo dentro de um prazo de cinco dias, mas ficará impedido de realizar novos depósitos ou apostas a partir do bloqueio.

Empresas que desrespeitarem essas diretrizes estarão sujeitas a advertências, multas, suspensão temporária das atividades ou até perda da licença de operação.

Foco em justiça social

Na justificativa apresentada, Amom Mandel argumenta que a regulamentação dos jogos precisa ser acompanhada de salvaguardas sociais, especialmente para evitar danos a quem se encontra em situação de fragilidade econômica ou educacional.

“Os jogos de azar envolvem riscos reconhecidos, especialmente entre os segmentos mais vulneráveis da população. É dever do Estado estabelecer mecanismos para salvaguardar direitos fundamentais e promover justiça social”, afirmou o deputado.

A proposta será encaminhada para análise das comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação em plenário.

(Foto: Reprodução)