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Governo aprova segundo laboratório para certificar apostas online no Brasil
0 palpitesO laboratório BMM Testlabs foi aprovado pelo Ministério da Fazenda como entidade certificadora de sistemas de apostas, estúdios de jogos ao vivo e de jogos online do Brasil. O reconhecimento oficial veio por meio da Portaria 603, publicada pelo Diário Oficial da União nesta terça-feira, 16 de abril de 2024.
É o segundo laboratório a obter esta habilitação, depois do Gaming Laboratories International (GLI), que se tornou a primeira empresa de auditoria de apostas online aprovada pelo governo brasileiro, conforme portaria publicada no DOU de 25 de março.
De acordo com as regras publicadas em fevereiro de 2024, as certificadoras de apostas precisam comprovar pelo menos três anos de atuação, o que beneficia companhias com experiência internacional. As normas também proíbem que os profissionais dos laboratórios de auditoria tenham contato com as empresas de apostas.
Esses profissionais também não podem trabalhar para as empresas de apostas autorizadas a operar no Brasil nos 12 meses posteriores à certificação dos sistemas. O laboratório habilitado deve assinar uma declaração de que não mantém relações e não depende de quaisquer outras empresas, entidades privadas ou organismos com interesse nos resultados das avaliações de apostas virtuais.
O reconhecimento de que trata essas aprovações do GLI e do BMM Testlabs é válido pelo prazo de três anos, contados da data de publicação das respectivas portarias, desde que mantidas as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade e qualificação técnica demonstradas nos autos do processo.
A aprovação das empresas certificadoras é parte da agenda regulatória que a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda estabeleceu para este momento do processo de regulamentação das apostas esportivas no Brasil.
Jogue com responsabilidade.
aposta10 redação
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