Humoristas que movimentaram R$4,5 milhões em rifas são denunciados pelo MP em Tocantis

Três humoristas foram denunciados pelo Ministério Público do Tocantins e tiveram os bens apreendidos pela Polícia Civil do estado, por realizarem rifas ilegais na internet. Evoney Fernandes Macedo, Fábio Oliveira Neto e Hitalon Silva Bastos teriam movimentado cerca de R$ 4,5 milhões em menos de um ano, com o esquema irregular.

Vale lembrar que rifas organizadas por pessoas físicas são proibidas por lei, com pena prevista de até um ano de prisão, além do pagamento de multa. A autorização só é permitida à pessoa jurídicaque exerça atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis, com a empresa devendo prestação de contas ao Governo Federal, com comprovante de propriedade e recibo dos prêmios, assinados pelos ganhadores, além de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).

Além disso, vale destacar, de acordo com a legislação brasileira, não são autorizadas promoções que “proporcionem lucro imoderado aos seus executores” e “permitam aos interessados transformar a autorização em processo de exploração dos sorteios, concursos ou vale-brindes, como fonte de renda”. Ainda, o lançamento e a divulgação da rifa só podem ocorrer após a aprovação do Governo, com envio de pedido ao Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC), de 40 a 120 dias antes da promoção.