Prazo para bets barrarem beneficiários do governo nas plataformas termina neste domingo

Neste domingo (30), encerra-se o prazo para a implementação de novos mecanismos nas bets a fim de impedir o cadastro e a permanência de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) nas bets. A decisão veio do Supremo Tribunal Federal, que proibiu o uso de recursos dos programas em apostas online, fazendo com que o Ministério da Fazenda, por sua vez, publicasse a Instrução Normativa SPA/MF nº 22 estabelecendo procedimentos obrigatórios. O prazo inicial para a proibição era 30 de outubro, prorrogado posteriormente para o dia 30 de novembro.

De acordo com a norma, as operadoras deverão consultar o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), utilizando o CPF dos usuários como parâmetro de verificação. Caso o retorno do sistema seja “Impedido – Programa Social”, o cadastro deve ser automaticamente recusado, impossibilitando qualquer vínculo entre o beneficiário e a plataforma de apostas.

Se um beneficiário for identificado em qualquer uma dessas fases, a conta deverá ser encerrada em até três dias. Antes disso, a plataforma deve notificar o usuário, concedendo até dois dias para a retirada do saldo disponível. Caso não haja saque, o valor será devolvido automaticamente à conta bancária cadastrada. Segundo dados do Banco Central, cerca de 17% dos beneficiários do Bolsa Família realizaram apostas, movimentando aproximadamente R$ 3 bilhões em um único mês, número que reforça a preocupação do governo com o uso indevido de recursos assistenciais em plataformas de apostas.

Para João Fraga, CEO da Paag, empresa especializada em tecnologia e compliance financeiro e que já oferece soluções para evitar que beneficiários deixem de ter acesso às casas de apostas, as novas exigências desafiam o setor em nível técnico, mas também abrem espaço para aprimorar práticas de governança e conformidade. Segundo o executivo, a aplicação eficiente das normas dependerá da integração entre os sistemas de cadastro e de monitoramento dos usuários.

“O procedimento pode ser automatizado por meio dos módulos de KYC (Know Your Customer) e PLD (Prevenção à Lavagem de Dinheiro), tal como oferecemos na Paag. Durante o onboarding, o CPF é verificado em bases oficiais, como o SIGAP, antes da conclusão do cadastro. Após isso, o sistema realiza checagens automáticas que apontam se o jogador passou a ser beneficiário após o registro. Quando isso ocorre, a conta é sinalizada e encerrada conforme os prazos legais”, explica Fraga.

Já o influenciador Daniel Fortune, especialista em jogo responsável, destaca que a medida reforça o debate sobre apostas com consciência e responsabilidade, além de evidenciar a necessidade de educar o mercado a fim de evitar que o público barrado migre para sites clandestinos, onde há a exposição dos apostadores a golpes e à ausência de mecanismos de proteção.

O impacto para as casas de apostas desta restrição governamental não é pequeno: representantes do setor estimam que a base de usuários poderá diminuir cerca de 20%, já que uma parcela significativa dos apostadores vinha justamente desse público.