Justiça Federal concede liminar que autoriza operações da In2Bet, Papi Games e MMABet

Na última quinta-feira (9) a Justiça Federal (TRF1) concedeu liminar favorável à continuidade das atividades da empresa Select Operations, que administra as marcas In2Bet (in2bet.com), Papi Games (papigames.com) e MMABet (mmabet.com) no Brasil. O grupo solicitou autorização junto ao Ministério da Fazenda no último dia 20 de agosto, mas o processo não foi concluído pela Secretaria de Prêmios e Apostas. 

Em sua decisão, o juiz federal Itagiba Catta Preto Neto, da 4ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), também ressaltou que a empresa poderia ser extinta em função da demora da administração pública. 

"A omissão ou mora na solução do processo administrativo de autorização, no caso em questão, viola o direito da parte impetrante, culminando em uma verdadeira pena de morte da pessoa jurídica, considerando a dinâmica do mercado específico", declarou o magistrado. 

“DEFIRO A LIMINAR para que a Secretaria de Prêmios e Apostas seja impedida de praticar atos sancionatórios sob fundamento de exploração da atividade sem autorização ou impedir a exploração da atividade pela Impetrante até a conclusão do processo administrativo de autorização pela Secretaria de Prêmios e Apostas, com proferimento de decisão final”, decidiu o juiz Itagiba Catta Preto Neto. 

(Foto: Divulgação)