Ministério do Esporte regulamenta fiscalização de bets no Brasil
0 palpitesFoi publicada nessa segunda-feira (7), no Diário Oficial da União (DOU), uma nova portaria que regulamenta a fiscalização dos sites de apostas de quota fixa em eventos esportivos. A medida foi expedida pelo Ministério do Esporte e tem como objetivo assegurar o cumprimento da Portaria MESP nº 125, de 30 de dezembro de 2024, e de suas atualizações, reforçando o controle sobre as práticas adotadas por empresas do setor.
As plataformas serão analisadas periodicamente por uma equipe técnica vinculada à Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Esporte. Membros da Diretoria de Monitoramento e Avaliação das Apostas Esportivas e da Diretoria de Integridade em Apostas Esportivas farão parte deste grupo de analistas.
"Estamos fortalecendo os mecanismos de controle e fiscalização para garantir que as apostas esportivas sejam exploradas com responsabilidade, transparência e respeito à legislação. Nosso foco é proteger o consumidor, preservar a integridade do esporte e impedir o acesso de menores a esse tipo de atividade", disse o ministro do Esporte, André Fufuca.
O que estabelece a nova regulamentação:
- Verificação da marca comercial: será analisada a correspondência entre a marca exibida nos sites e aquela registrada no processo de autorização junto à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
- Conformidade das modalidades oferecidas: os operadores deverão restringir as apostas às modalidades esportivas previstas na Portaria MESP nº 125/2024. A oferta de esportes não autorizados será considerada infração.
- Combate a práticas ilegais: a fiscalização buscará identificar apostas proibidas e a ausência de mecanismos para impedir o acesso de crianças e adolescentes às plataformas, o que pode configurar grave violação às normas em vigor.
Se irregularidades forem detectadas por esta equipe técnica, um relatório detalhado será emitido e encaminhado à Secretaria de Prêmios e Apostas para que as medidas cabíveis sejam tomadas. O Ministério do Esporte ainda poderá criar uma plataforma própria de integridade para o setor, além de firmar parcerias públicas e privadas em prol do aprimoramento dos mecanismos de controle, bem como prezar pela transparência do setor.
Já em vigor, a portaria mais um importante passo na regulamentação do mercado de apostas esportivas de quota fixa, legalizado no país desde 1º de janeiro de 2025.
- Confira a lista completa das casas de apostas legalizadas no Brasil hoje.
Jogue com responsabilidade.
Josias Pereira
Top Casas de Apostas
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