Nova fase das apostas no Brasil: Quais os desafios e resultados da regulamentação?

A partir de janeiro de 2025, o mercado de apostas esportivas no Brasil passou a operar sob um novo marco legal, encerrando um longo período de incertezas jurídicas. A regulamentação estabelece que apenas operadoras licenciadas pelo Governo Federal estão aptas a continuar em atividade, mediante o pagamento de uma outorga de R$ 30 milhões, válida por cinco anos, com permissão para explorar até três marcas distintas.

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“Pela primeira vez, temos dados consolidados que revelam o impacto real da arrecadação no mercado de apostas regulado. Isso marca um divisor de águas e mostra que estamos lidando com um setor que deve ser tratado com seriedade e estratégia. Ainda assim, esses números poderiam ser ainda mais expressivos se houvesse uma repressão mais eficiente ao mercado ilegal, que drena receitas e compromete a concorrência leal”, comenta Fellipe Fraga, CBO da EstrelaBet.

Para Leonardo Henrique Roscoe Bessa, sócio do Betlaw e consultor do Conselho Federal da OAB, o avanço é histórico: “A regulamentação das apostas esportivas representa um divisor de águas para o setor. Com o pagamento de tributos, geração de empregos e adoção de práticas de responsabilidade social, o mercado de apostas deve ser reconhecido como parte legítima da economia de entretenimento. A formalização também gera mais transparência e proteção ao consumidor.”

• Apesar do avanço regulatório, o enfrentamento ao mercado ilegal segue como um dos maiores obstáculos. Segundo o Ministério da Fazenda, mais de 11 mil sites não autorizados já foram bloqueados desde o início da vigência da nova legislação.
• Outra exigência crucial é o investimento em infraestrutura tecnológica. As empresas devem manter servidores em ambientes seguros, garantir backups contínuos e proteger seus sistemas contra ataques cibernéticos. Também é obrigatória a implantação do SIGAP (Sistema de Gestão de Apostas), ferramenta que permite ao governo fiscalizar em tempo real as operações realizadas nas plataformas.

Alex Rose, CEO da InPlaySoft, empresa que desenvolve soluções tecnológicas para o setor, destaca a importância do equilíbrio regulatório: “O setor de apostas esportivas contribui significativamente para o orçamento do país, pois impulsiona a economia nacional, gera empregos e paga impostos. Regulamentar o setor é importante para o crescimento da economia local e gera um impacto muito positivo para a união. O que não pode acontecer é um valor de imposto muito alto, pois isso acabará levando a população a recorrer a operadores ilegais.”

Igor Sá, CMO e COO da HiperBet, ressalta o potencial econômico do setor sob as novas regras: “O setor de apostas tem um grande potencial para gerar riquezas ao país e a expectativa é que ainda haja um crescimento significativo, com o aumento da tributação do GGR, além da possibilidade da entrada de novas bets autorizadas no mercado. O que é importante destacar é que, para a manutenção desse caminho de evolução de recolhimento de tributos, também é fundamental o acompanhamento e banimento das operações ilegais, de maneira mais firme e efetiva, para impedir que estes recursos se percam no mercado clandestino.”

Outra obrigação imposta pela regulamentação envolve o bem-estar dos usuários. As operadoras devem oferecer mecanismos de proteção contra o jogo compulsivo, incluindo a opção de autoexclusão voluntária e sistemas de monitoramento de comportamento, reforçando o compromisso com a responsabilidade social.

Embora a regulamentação traga novas oportunidades de negócios e maior segurança jurídica, o setor ainda enfrenta desafios relevantes, como a concorrência desleal de operadores não licenciados e à educação dos consumidores sobre os riscos do jogo ilegal.

Talita Lacerda, Diretora Executiva de Operações do Grupo Ana Gaming (responsável pelas marcas 7K, Cassino e Vera), destaca a importância do combate ao mercado clandestino: “O combate às operações ilegais é essencial para a consolidação de um mercado regulado e confiável no Brasil. O bloqueio de sites clandestinos representa um avanço importante na defesa do consumidor, na prevenção à lavagem de dinheiro e na valorização das empresas que atuam em conformidade com as normas. Essa medida fortalece a credibilidade do setor e demonstra o compromisso do país com uma indústria de apostas mais íntegra e transparente.”

(Foto: FreePik/Divulgação)