Projeto de lei que autoriza cassinos no Brasil quer proibir apostas de viciados em jogos

O projeto de lei que legaliza cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalo no Brasil, quer estabelecer a proibição de apostas por parte de pessoas viciadas em jogos de azar. Dentre as medidas, o texto prevê a criação de um cadastro, chamado de Renapro -  Registro Nacional de Proibidos -, com o nome de pessoas impedidas de jogar e até mesmo de entrar em cassinos. Esses dados serão disponibilizados aos estabelecimentos.

• Caberá, portanto, às casas de jogos a administração desse cadastro. Elas terão de conferir se as pessoas que tentam entrar nesses estabelecimentos estão inscritas no Renapro.
  
• O pedido de inclusão nesse cadastro poderá partir do próprio cidadão, por meio de ordem judicial ou pelo Ministério Público.
• As apostas realizadas por ludopatas, ou seja, aqueles que são viciados em jogos de azar, serão anuladas. Também serão canceladas as obrigações e promessas relacionadas aos jogos assumidas por elas.
  

Desta maneira, o texto proíbe ainda as apostas nos seguintes casos: 

• For declarado insolvente;
• Estiver impossibilitado de administrar seus bens;
• Administrar ou participar do controle das casas de jogos;
• Trabalhar em órgãos de regulação ou supervisão das apostas;
• For consumidor superendividado em processo judicial de negociação de dívidas.
  

(Foto: Tamer Tourque/Pixabay)