Imposto sobre depósitos: votação da CIDE-Bets fica para 2026

Não antes de fevereiro de 2026 teremos uma resposta da Câmara dos Deputados sobre a inclusão da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) no Projeto de Lei 5582/2025, o chamado PL Antifacção. A CIDE impõe um desconto de 15% sobre os depósitos feitos pelos apostadores das bets legalizadas no Brasil - porcentagem cobrada do usuário e retida pela plataforma.

Havia a expectativa de que a votação pudesse ocorrer nesta semana, mas o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que a apreciação da matéria será adiada, por falta de consenso até o momento. O Congresso Federal entra em recesso a partir da próxima sexta-feira, 19 de dezembro, e só retorna em fevereiro do ano que vem.

O que é a CIDE-Bets?

O PL Antifacção traz uma série de medidas para combater o crime organizado e cria um novo imposto para o setor de apostas online, que é a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), inserida no texto pelo relator do PL no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE). Como a contribuição não constava na proposta original vinda da Câmara, o projeto precisou voltar para uma nova análise dos deputados federais após sua aprovação pelos senadores.

A estimativa de Vieira é de que a taxação possa gerar até R$ 30 bilhões por ano para operações de inteligência, estruturas integradas de repressão e presídios federais. Porém, a proposta é criticada pelo setor de apostas, receoso de que ela surta o efeito contrário ao desejado.

Resposta do setor de apostas e jogos

"Nossa preocupação é que os proponentes da medida não têm clareza sobre seus impactos e sobre as graves consequências econômicas que ela trará para a sustentabilidade do mercado regulado”, afirmou, em nota à imprensa, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).

A criação de um novo imposto justamente no momento em que o mercado regulado ainda se consolida aumenta a imprevisibilidade, fragiliza a segurança jurídica e compromete a confiança de empresas que investiram bilhões na formalização do setor, atendendo a um chamado do próprio governo, alega a entidade.

A associação lembra que nenhum país obteve sucesso ao tributar depósitos de apostadores. “Isso ocorre por uma razão simples e reconhecida internacionalmente: ao perceber taxação sobre o valor depositado, o usuário migra automaticamente para operadores clandestinos, frustrando o objetivo central da regulamentação, que é trazer o mercado para a legalidade”, explica Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) manifestou semelhante preocupação, advertindo que a iniciativa de cobrar impostos sobre os depósitos dos apostadores reforça o mercado ilegal e beneficia o crime organizado.

“O IBJR repudia veemente a aprovação da CIDE-Bets pela CCJ do Senado, considerando-a uma medida que vai fortalecer o crime organizado. Sob o pretexto de financiar a segurança pública, o texto comete um erro histórico: entrega às plataformas clandestinas – muitas financiadas por facções criminosas – a maior vantagem competitiva que o mercado já viu”, afirmou o IBJR em nota oficial.

O IBJR relembrou, ainda, pesquisa recente realizada pela LCA Consultoria Econômica que aponta a dimensão do mercado ilegal no Brasil – cerca de 51% das empresas operam sem licença, movimentando até R$ 78 bilhões por ano sem recolher impostos. Por outro lado, as operadoras em conformidade com a legislação devem contribuir com aproximadamente R$ 9 bilhões em tributos no primeiro ano de mercado regulamentado.

“Fala-se em arrecadar R$ 30 bilhões anuais sobre um mercado formal que fatura hoje cerca de R$ 36 bilhões. Projeta-se, portanto, cobrar em tributos quase o equivalente a todo o faturamento do setor regulado, o que é matematicamente impossível e inviabiliza a atividade econômica formal”, complementou o IBJR.

Fontes: Yogonet - Gaming News e SBC Notícias​