Regulação de apostas: Multas podem chegar a R$ 2 Bilhões por falta de Jogo Responsável

Com a promulgação da Lei 14.790/2023, o compromisso das operadoras de apostas com o chamado "jogo responsável" passou a ser uma obrigação legal, não apenas uma diretriz ética. Para reforçar essa exigência, o Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), regulamentou a atuação das empresas com a publicação da Portaria 1.231.

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“O jogo responsável agora é uma obrigação legal clara, e a portaria estabelece um conjunto amplo de deveres para os operadores licenciados”, afirma Ricardo Feijó, advogado especialista em regulação de jogos e cofundador do projeto Aposta Responsável.

Operadoras deverão adotar ferramentas obrigatórias

As casas de apostas que atuam no Brasil deverão seguir um conjunto extenso de ações para garantir a segurança dos usuários. A nova portaria determina, por exemplo, que os sites incluam:

• Alertas visíveis sobre riscos de vício e perdas financeiras no ato do cadastro;
• Opções de autolimite de tempo e valor apostado, além de canais para autoexclusão voluntária;
• Monitoramento contínuo de comportamento de risco, com alertas automáticos e bloqueios quando necessário;
• Testes de autoavaliação emocional, suporte psicológico e informações acessíveis;
• Divulgação clara da RTP (taxa de retorno teórica) de cada tipo de aposta.
• Além disso, será obrigatória a participação ativa das operadoras em campanhas educativas voltadas à conscientização sobre os riscos do jogo descontrolado.

Estrutura interna passa por mudanças

As exigências não se limitam à interface com o público. A nova regulamentação impõe reformas na governança das empresas, que agora precisam indicar um Diretor de Jogo Responsável e Compliance. Este profissional será o ponto de contato com o Ministério da Fazenda e poderá ser individualmente responsabilizado por descumprimentos.

As operadoras também precisarão manter uma equipe dedicada exclusivamente à execução e fiscalização das políticas de jogo responsável.

Penalidades rigorosas em caso de descumprimento

As sanções previstas pela lei incluem desde advertências formais até a cassação da licença de operação. A multa aplicada pode variar de 0,1% a 20% do GGR (lucro bruto das apostas), com um valor mínimo correspondente ao ganho obtido ilegalmente e teto de R$ 2 bilhões.

Outras punições incluem:

• Suspensão total ou parcial das atividades;
• Proibição de operação por até 10 anos para empresas;
• Impedimento de atuação no setor por até 20 anos para dirigentes e administradores.

Falhas comuns já são alvo de investigação

De acordo com Ricardo Feijó, muitas operadoras ainda não implementaram o mínimo exigido pela norma: “Alguns sites sequer oferecem ferramentas eficazes de autoexclusão ou dificultam o acesso ao questionário de autoavaliação. Essas falhas podem gerar autuações e, em breve, bloqueios". 

A própria SPA já indicou que vai priorizar a fiscalização dessas práticas nos próximos meses. “Esse é o foco central da regulamentação: proteger os apostadores e evitar vícios e superendividamento”, reforça o advogado.

Regras rígidas também para publicidade

Campanhas publicitárias sobre apostas também passaram a obedecer a novas normas. A divulgação deve conter:

• Indicação clara da proibição para menores de 18 anos;
• Mensagem de alerta sobre o risco de jogo patológico;
• Linguagem responsável, sem promessas irreais de lucro;
• Botões ou opções para o usuário optar por não receber material publicitário.

São terminantemente proibidas campanhas que:

• Apresentem apostas como solução para problemas financeiros;
• Utilizem personagens infantis ou apelo sexual;
• Incentivem direta ou indiretamente o acesso de crianças e adolescentes ao jogo;
• Promovam a ideia de que apostar leva ao enriquecimento fácil.
• Apesar de parte das grandes operadoras já seguir algumas dessas diretrizes, ainda há excesso de conteúdo com viés de incentivo ao jogo compulsivo.

Brasil adota modelo semelhante ao de países mais exigentes

Ao lado de mercados como o Reino Unido, a Bélgica e a Espanha, o Brasil agora figura entre os países com regulamentação mais avançada e restritiva para apostas online. Ricardo Feijó destaca que a legislação nacional está alinhada a boas práticas internacionais.

“O desafio é grande para os operadores, mas o objetivo é claro: consolidar um ambiente saudável e seguro para o apostador.”

Fiscalização mais ativa será prioridade no segundo semestre

Nos próximos meses, a expectativa é de que a SPA intensifique a fiscalização, especialmente junto às casas que ainda não fizeram os ajustes exigidos. “As casas que ainda não se adequaram precisam correr contra o tempo. As penalidades são duras e as margens para interpretação, cada vez menores”, alerta Feijó.

Organizações como o Aposta Responsável já vêm identificando falhas recorrentes, como ausência de QR Codes para testes de autoavaliação, falta de transparência no RTP e inexistência de sistemas eficientes de monitoramento comportamental.

(Foto: Reprodução)