Regulamentação das apostas: Governo acusa Bolsonaro de deixar setor em “caos”

O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, declarou que o governo está empenhado em reorganizar o mercado de apostas esportivas no Brasil, após um período que classificou como marcado por "descontrole", durante os anos da administração do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“O descontrole que houve de 2019 a 2022 é muito responsável por problemas que vivenciamos hoje. Nos cabe agora limpar a casa. A gente precisa resolver essa bagunça”, afirmou.

Novo marco regulatório em vigor

Com a regulamentação aprovada em 2024 e aplicada em 2025, o setor passou a ser regido por exigências mais rigorosas. Agora, as operadoras devem estabelecer sede no Brasil, pagar uma licença específica (outorga), cumprir obrigações fiscais e adotar políticas de jogo responsável e compliance.

As empresas autorizadas também são obrigadas a implementar sistemas de monitoramento do comportamento dos apostadores. Isso inclui limites de valores apostados e a possibilidade de bloqueio temporário de contas em situações de risco. Há ainda uma proposta em análise que pode impedir o acesso às plataformas por beneficiários de programas sociais como Bolsa Família e BPC, conforme entendimento do STF.

Setor movimenta bilhões no Brasil

O perfil dos jogadores mostra predominância entre homens jovens: 71% do público é masculino, e metade tem até 30 anos.

Ações contra operadores ilegais

Regis Dudena alertou que grande parte dos problemas sociais relacionados ao jogo vem de sites clandestinos, que atuam fora das normas estabelecidas. Segundo ele, o governo vem adotando medidas como bloqueios frequentes de plataformas, e acionando Banco Central, Polícia Federal e instituições financeiras, que estão impedidas de intermediar pagamentos para empresas não licenciadas.

• Pelas regras atuais, as operadoras mantêm 88% da receita líquida dos jogos (GGR), enquanto os 12% restantes são distribuídos para áreas como saúde, segurança, esporte e educação. Já os prêmios recebidos pelos apostadores estão sujeitos à incidência de 15% de Imposto de Renda, quando ultrapassam os limites de isenção.

Publicidade controlada e atenção à saúde pública

O novo marco também determina limites claros para ações publicitárias. As campanhas devem conter alertas sobre o jogo responsável, não podem ser direcionadas a menores de idade e estão sujeitas a multas que podem alcançar R$ 2 bilhões para quem operar sem autorização.

Diante dos impactos crescentes do vício em apostas, o Ministério da Saúde iniciou um programa de capacitação para formar profissionais especializados no tratamento da ludopatia, reconhecida pela OMS como uma condição médica. A iniciativa busca ampliar o suporte da rede pública aos cidadãos afetados por comportamentos compulsivos ligados ao jogo.

(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)