Rio de Janeiro proíbe alvará para estabelecimentos com máquinas de aposta

O prefeito em exercício do Rio de Janeiro, Eduardo Cavaliere, assinou um novo decreto que impede a emissão de alvarás para estabelecimentos que utilizem equipamentos voltados a apostas lotéricas. A norma foi oficializada na última quinta-feira (21), por meio do Decreto Rio nº 56640, e proíbe a autorização de funcionamento para locais que possuam dispositivos como terminais de apostas, totens, Video Lottery Terminals (VLTs) e Smart POS.

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• Conforme o novo texto, a presença de tais máquinas em pontos comerciais altera o perfil da atividade originalmente licenciada, caracterizando uma distorção de finalidade e provocando mudanças nos impactos urbanos, econômicos e sociais da região.
• A Prefeitura também argumenta que é necessário conter a expansão descontrolada de jogos de azar em locais abertos ao público, sem regulamentação adequada. A decisão é apresentada como uma forma de proteger a saúde coletiva, evitar casos de vício em jogos e preservar a ordem e a segurança nas áreas urbanas.
• O decreto ainda ressalta a responsabilidade constitucional compartilhada entre os entes federativos de zelar pelo bem-estar de crianças e adolescentes. Essa obrigação está descrita no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que alertam para os riscos que essas práticas podem representar ao desenvolvimento integral dos menores.

• Importante destacar que a nova regra não se aplica às apostas realizadas por meio da rede lotérica da Caixa Econômica Federal. Esses pontos seguirão funcionando normalmente, sem qualquer alteração imposta pelo novo decreto.

O prefeito Eduardo Paes, que está nos Estados Unidos, havia antecipado a decisão por meio de um vídeo divulgado em seu perfil na rede social X. Na gravação, ele criticou a medida do governo estadual, chamando-a de “equivocada”, e defendeu que a introdução de máquinas de aposta deve ser precedida de ampla discussão pública e regulamentação clara.

“Na cidade do Rio a gente vai adotar cautela, e vamos definir que, por ora, estabelecimentos comerciais sigam sem poder expedir alvará de funcionamento pela Prefeitura caso tenham maquininhas de jogos”, afirmou Paes no vídeo, acrescentando que seu vice, Cavaliere, assinaria o decreto enquanto está em exercício.

O decreto estadual prevê que os equipamentos de aposta poderiam ser instalados em uma variedade de estabelecimentos, incluindo bares e "sports bars". A operação dos sistemas seria feita sob responsabilidade da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), que também teria a incumbência de fiscalizar a atividade nos municípios.

Empresas interessadas em participar desse mercado teriam de obter licença da Loterj, pagar uma outorga no valor de R$ 5 milhões válida por cinco anos, e ainda repassar 5% de seu faturamento ao governo estadual. A expectativa era de que esse novo modelo de apostas começasse a operar já em 2025.

O Decreto Rio nº 56640 entrou em vigor imediatamente após sua publicação, no dia 21 de agosto de 2025, data em que a cidade do Rio de Janeiro comemorou 461 anos de sua fundação.

(Foto: FreePik)