STF forma maioria para validar medida cautelar de Mendonça que limita bets da Loterj

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar a medida cautelar que proíbe a Loterj de credenciar operadores de apostas e jogos que estejam fora do âmbito do Rio de Janeiro. Na última sexta-feira (21), nove ministros acompanharam a decisão do relator André Mendonça. 

"Acompanho o Ministro relator, com a ressalva de modular os efeitos da decisão para preservar a possibilidade de execução dos contratos vigentes e firmados antes da concessão da medida cautelar", destacou Fux junto ao seu voto. 

• O ministro Edson Fachin, por sua vez, suspendeu seu voto e não deu justificativas sobre o motivo. 

Entendimento jurídico

Os ministros acolheram o entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre caso. Ao permitir que bets atuem fora do Rio, a Loterj prejudica o pacto federativo e a livre concorrência. Além disso, a autarquia desobedece as regras do Ministério da Fazenda, invadindo a competência da União.

O STF continuará avaliando o cenário, mas a definição do colegiado imputa aos operadores licenciados pela Loterj a obrigação de se adaptarem ao prazo e à exigência de ferramentas de geolocalização, restringindo a atuação ao território fluminense. Caso a determinação não seja cumprida, as plataformas estão sujeitas a sanções e punições. 

(Foto: Carlos Moura/STF)